Anexadas (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 1 de 2024 | 30/01/2024 |
| Parecer de Comissão nº 1 de 2024 | 09/02/2024 |
| Parecer de Comissão nº 3 de 2024 | 21/02/2024 |
| Autógrafo nº 8 de 2024 | 22/02/2024 |