Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº 3.570 | Avulso | 24/06/2024 | Paulo Roberto Pereira | public_lei_3570.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 02/04/2024 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_11.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_11.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 17/04/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_11.pdf |