Anexadas (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 44 de 2024 | 14/08/2024 |
| Parecer de Comissão nº 65 de 2024 | 29/08/2024 |
| Parecer de Comissão nº 71 de 2024 | 10/09/2024 |
| Parecer de Comissão nº 74 de 2024 | 12/09/2024 |
| Autógrafo nº 39 de 2024 | 17/09/2024 |