Anexadas (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Total de Anexadas: 6
Matéria Anexada | Data Anexação |
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Emenda nº 6 de 2024 | 19/08/2024 |
Parecer Jurídico nº 47 de 2024 | 20/08/2024 |
Parecer de Comissão nº 64 de 2024 | 23/08/2024 |
Parecer de Comissão nº 68 de 2024 | 04/09/2024 |
Redação Final nº 5 de 2024 | 23/09/2024 |
Autógrafo nº 46 de 2024 | 02/10/2024 |