Anexadas (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 49 de 2024 | 04/09/2024 |
| Parecer de Comissão nº 70 de 2024 | 09/09/2024 |
| Parecer de Comissão nº 73 de 2024 | 10/09/2024 |
| Parecer de Comissão nº 75 de 2024 | 12/09/2024 |
| Autógrafo nº 40 de 2024 | 17/09/2024 |