Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 03/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_29.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2024 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_29.pdf |