Veto nº 5 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto

Ano

2024

Número

5

Data de Apresentação

07/10/2024

Número do Protocolo

39421

Tipo de Apresentação

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 28/2024 (Autógrafo nº 42/2024, de autoria da Vereadora Vilma Lucilene Bertho Alvares, que "Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência Municipal das horas extras dos servidores públicos municipais".

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 4 de Novembro de 2024