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21 - Material de Divulgação de Audiência Pública
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Autógrafo
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26/06/2025
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Depto. Legislativo
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publicidade_ldo.pdf
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22 - Publicação Edital Audiência Pública
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Avulso
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27/06/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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pub_edital_conv_aud_pub_27-06.pdf
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23 - Lista de Presença Aud. Púb. COFC
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Avulso
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28/06/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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lista_pres_aud_pub.pdf
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24 - Ata Audiência Pública
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Avulso
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28/06/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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ata_aud_pub.pdf
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25 - Parecer COFC
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Parecer
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04/07/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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par_cofc_pl_29.pdf
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26 - Ofício nº. 136/2025
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Avulso
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04/07/2025
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Fábio Fernando Siqueira dos Santos
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oficio_136-2025.pdf
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27 - Folha de Votação 1º Turno
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Avulso
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07/07/2025
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Leandro Monteiro de Siqueira
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folha_vot_pl_29_1-turno.pdf
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28 - Termo Aprovação 1º Turno
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Avulso
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07/07/2025
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Ediney Bueno
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termo_aprov_pl_29_1-turno.pdf
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29 - Ofício nº. 144/2025 - Convocação
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Avulso
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08/07/2025
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Fábio Fernando Siqueira dos Santos
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oficio_144-2025.pdf
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30 - Folha de Votação 2º turno
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Avulso
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10/07/2025
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Leandro Monteiro de Siqueira
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folha_vot_pl_29_2-turno.pdf
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