Anexadas (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 64 de 2025 | 11/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 65 de 2025 | 18/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 70 de 2025 | 20/08/2025 |
| Autógrafo nº 54 de 2025 | 02/09/2025 |