Tramitações (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Aguardando Parecer |
| 15/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 11/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 11/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 02/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 29/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 28/08/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 28/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |