Anexadas (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 75 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 90 de 2025 | 29/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 96 de 2025 | 01/10/2025 |
| Autógrafo nº 67 de 2025 | 07/10/2025 |