Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 17/09/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 17/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |