Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_53.pdf |
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| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_53.pdf |