Anexadas (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 7 de 2026 | 05/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 3 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 6 de 2026 | 11/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 7 de 2026 | 05/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 3 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 6 de 2026 | 11/03/2026 |