Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 18/03/2026 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |