Anexadas (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 24 de 2026 | 18/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 33 de 2026 | 25/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 36 de 2026 | 27/05/2026 |
| Autógrafo nº 22 de 2026 | 02/06/2026 |