Anexadas (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 23 de 2026 | 18/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 34 de 2026 | 25/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 37 de 2026 | 27/05/2026 |
| Autógrafo nº 23 de 2026 | 02/06/2026 |