Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/07/2026 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Norma promulgada |
| 29/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Executivo Municipal - EXE | Encaminhado para Sanção ou Veto |
| 29/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 13/07/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 07/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Tramitação genérica |
| 06/07/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado em 2º turno |
| 03/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 02/07/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado em 1º turno |
| 30/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 30/06/2026 | CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |