Anexadas (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 42 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 42 de 2026 | 15/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 45 de 2026 | 17/06/2026 |
| Autógrafo nº 36 de 2026 | 02/07/2026 |