Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Retirado |
| 10/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 10/06/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 27/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 26/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 26/05/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 26/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |