Anexadas (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 35 de 2026 | 02/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 38 de 2026 | 08/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 39 de 2026 | 10/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 35 de 2026 | 02/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 38 de 2026 | 08/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 39 de 2026 | 10/06/2026 |