Anexadas (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 47 de 2026 | 17/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 47 de 2026 | 22/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 52 de 2026 | 24/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 47 de 2026 | 17/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 47 de 2026 | 22/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 52 de 2026 | 24/06/2026 |