Anexadas (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 50 de 2026 | 25/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 53 de 2026 | 29/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 66 de 2026 | 01/07/2026 |
| Autógrafo nº 40 de 2026 | 07/07/2026 |