Tramitações (Redação Final nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 13/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Protocolizado na Secretaria |