Anexadas (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 60 de 2026 | 12/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 78 de 2026 | 14/08/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 60 de 2026 | 12/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 78 de 2026 | 14/08/2026 |