Anexadas (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 63 de 2026 | 28/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 80 de 2026 | 31/08/2026 |
| Parecer de Comissão nº 82 de 2026 | 01/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 83 de 2026 | 02/09/2026 |
| Autógrafo nº 62 de 2026 | 09/09/2026 |