Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 56 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 05/10/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_56.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_56.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 15/10/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_56.pdf |