Projeto de Lei nº 61 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
61
Data de Apresentação
21/10/2026
Número do Protocolo
44752
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista receber, mediante doação com encargos, da empresa VILLE DE FRANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ASSIS LTDA., área de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação