Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
6
Data de Apresentação
05/07/2011
Número do Protocolo
12520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12520/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários, conforme especifica
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada