Parecer de Comissão nº 34 de 2011

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 057/11, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA PARA JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, COMANDANTES DE COMPANHIAS, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS, COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES, CLUBES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, BAILES E DEMAIS EVENTOS PAGOS E REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”;