Autorias (Redação Final nº 6 de 2011)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |