Requerimento de Sessão nº 56 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão
Ano
2012
Número
56
Data de Apresentação
31/05/2012
Número do Protocolo
14582
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14582/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.771, DE 06/05/2011, QUE INSTITUIU A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM CAPACETES, MÁSCARA, GORRO OU QUALQUER FORMA QUE OCULTE A FACE, PARCIAL OU TOTAL DO CIDADÃO
Indexação
Observação