Parecer de Comissão nº 18 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2012
Número
18
Data de Apresentação
01/08/2012
Número do Protocolo
14884
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14884/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 033/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “OBRIGA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A OFERECEREM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUSIVE AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÍVEL DE IGUALDADE, CONFORME ESTABELECIDO EM LEIS PARA DEMAIS CASOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação