Emenda a Lei Orgânica nº 32, de 06 de março de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Moção nº 36 de 2012)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Ofício Recebido Executivo | 14909 | 2012 | 02/08/2012 |