Lei Ordinaria nº 3.437, de 07 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Moção nº 40 de 2012)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Ofício Recebido Executivo | 15125 | 2012 | 13/09/2012 |