Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 011/13 | Parecer | 25/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2465.pdf |
| Parecer nº 023/13 | Parecer | 03/07/2013 | Antonio Takashi Sasada - Relator Especial | 2475.pdf |