Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 018/13 | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2553.pdf |
| Parecer nº 013/13 | Parecer | 13/11/2013 | Comissão de Orçamento, Finanças e Conbabilidade | 2560.pdf |