Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 005/14 | Parecer | 24/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2622.pdf |
| Parecer nº 004/14 | Parecer | 26/03/2014 | Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade | 2623.pdf |