Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/14 | Avulso | 19/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2665.pdf |
| Parecer nº 012/14 | Parecer | 26/05/2014 | Comissão de Orçamento, FInanças e Contabilidade | 2671.pdf |