Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 018/14 | Parecer | 25/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2691.pdf |
| Parecer nº 016/14 | Parecer | 01/07/2014 | Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade | 2694.pdf |