Lei Ordinaria nº 3.479, de 08 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2014)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Ofício Recebido Executivo | 18735 | 2014 | 20/08/2014 |