Redação Final nº 1 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Redação Final
Ano
2014
Número
1
Data de Apresentação
23/09/2014
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação