Principal: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Anexada: Parecer de Comissão nº 41 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/06/2023
Data Desanexação