Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Anexadas: 7
Matéria Anexada | Data Anexação |
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Parecer Jurídico nº 37 de 2023 | 06/06/2023 |
Parecer de Comissão nº 37 de 2023 | 12/06/2023 |
Parecer de Comissão nº 41 de 2023 | 14/06/2023 |
Parecer de Comissão nº 44 de 2023 | 21/06/2023 |
Autógrafo nº 48 de 2023 | 14/07/2023 |
Veto nº 4 de 2023 | 03/08/2023 |
Autógrafo nº 52 de 2023 | 22/08/2023 |