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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 51 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 82 de 2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 51 de 2023

Data Anexação

04/12/2023

Data Desanexação