Principal: Projeto de Lei nº 14 de 2024 - Anexada: Ofício Recebido Executivo nº 15 de 2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação