Principal: Projeto de Lei nº 35 de 2024 - Anexada: Emenda nº 18 de 2024 (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação