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Principal: Projeto de Lei nº 58 de 2025 - Anexada: Redação Final nº 3 de 2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 58 de 2025

Data Anexação

10/11/2025

Data Desanexação