Principal: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 29 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2026
Data Desanexação