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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 1 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão nº 41 de 2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 1 de 2026

Data Anexação

15/06/2026

Data Desanexação